A Prefeita Municipal de Itaituba, Eliene Nunes encaminhou a Câmara Municipal Projeto de Lei nº 047/2014, pedindo autorização dos vereadores para o Poder Executivo firmar convênio com o CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas para a inscrição dos débitos tributários e não tributários inscritos em divida ativa no sistema SERASA. Na mensagem, justificando o projeto, a prefeita acusa os moradores de Itaituba de sonegação com IPTU. Diz a mensagem, assinada pela prefeita, Eliene Nunes, que 80º dos contribuintes estão inadimplentes com o município, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.
Considera a prefeita Eliene Nunes que este elevado índice de inadimplência prejudica a arrecadação municipal e consequentemente a manutenção da maquina pública. Este convênio com o CDL visa promover o cadastramento de contribuintes em situação de inadimplência, com o objetivo de incentivar a quitação ou negociação de seus débitos. Em outras palavras, quem não pagar o IPTU vai ter seu nome na lista do SPC, SERASA e até ser executado judicialmente. Agora, o projeto está tramitando na Comissão de Finanças e Orçamento para analise e parecer.
Fonte: Blog do Peninha
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